A rescisão por acordo é uma forma de encerrar o contrato de trabalho por decisão conjunta de empregado e empregador. Prevista no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela tem regras próprias para o aviso prévio, a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o saque da conta vinculada.
O que o trabalhador recebe no acordo
As demais verbas rescisórias são pagas integralmente, como saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias devidas com o adicional de um terço. Há duas reduções específicas. O aviso prévio é pago pela metade quando for indenizado. Já a indenização do FGTS corresponde à metade da multa prevista na dispensa sem justa causa: em vez de 40%, fica em 20% sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato.
O acordo também permite movimentar a conta do FGTS, mas o saque é limitado a 80% do valor dos depósitos. Isso não significa retirar tudo. O saldo que não for sacado permanece na conta vinculada do trabalhador e segue sujeito às demais hipóteses legais de movimentação.
Comparação com a demissão sem justa causa
| Item | Rescisão por acordo | Dispensa sem justa causa |
|---|---|---|
| Decisão | Empregado e empregador concordam | Iniciativa do empregador |
| Aviso prévio indenizado | Metade | Integral, quando devido |
| Multa do FGTS | 20% sobre os depósitos | 40% sobre os depósitos |
| Saque do FGTS | Até 80% do saldo da conta | Saldo da conta, na regra geral do saque-rescisão |
| Seguro-desemprego | Não é autorizado | Pode ser solicitado se os requisitos legais forem atendidos |
Na dispensa sem justa causa, a regra geral permite o saque do saldo da conta e prevê a multa rescisória integral. O trabalhador também pode requerer o seguro-desemprego, desde que cumpra as condições do programa. Na rescisão por acordo, a lei é expressa: o contrato encerrado por consenso não autoriza o ingresso no seguro-desemprego. Portanto, não existe redução para 80% desse benefício; o benefício não é devido nessa modalidade.
Como formalizar e conferir o saldo
- Formalize o consenso por escrito e confira cada parcela no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
- Verifique no aplicativo FGTS se a movimentação foi informada e qual saldo está disponível.
- Antes de sacar, confirme quanto ficará na conta, pois a autorização alcança até 80% dos depósitos.
- Em caso de dúvida sobre os cálculos, procure o sindicato, um profissional habilitado ou os canais oficiais.
A rescisão por acordo não é uma demissão sem justa causa com outro nome. Ela depende da concordância das duas partes e troca parte da proteção financeira por uma saída negociada. Ler o termo com atenção ajuda o trabalhador a saber exatamente o que receberá e quanto continuará guardado no FGTS.
A rescisão por acordo libera apenas parte do FGTS e não dá acesso ao seguro-desemprego, por isso é importante planejar o orçamento depois do desligamento. Quem avalia usar o próprio fundo para organizar uma necessidade financeira pode conhecer as opções de antecipação do FGTS, sem promessa de aprovação, valor ou parcela. Para entender as condições disponíveis, o próximo passo é as opções de antecipação disponíveis
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Fontes
- Planalto — Lei nº 13.467/2017, art. 484-A da CLT
- Caixa Econômica Federal — Condições e documentos para saque do FGTS
- Ministério do Trabalho e Emprego — Perguntas frequentes
