Bauru publica aposentadorias com paridade e proventos integrais

Sala administrativa de instituto de previdência municipal com pasta de processo sobre a mesa, em imagem ilustrativa — Imagem ilustrativa de análise de processo de aposentadoria.

A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (FUNPREV) publicou no Diário Oficial — edição nº 4.186, de sábado (03/10/2026) — atos de aposentadoria voluntária que mostram dois enquadramentos distintos: um com proventos integrais e paridade e outro com proventos proporcionais, sem paridade. A mesma edição traz uma errata que corrige uma publicação anterior.

Os dois enquadramentos publicados

Proventos proporcionais, sem paridade — aposentadoria voluntária de servidora da Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Nutrição e Dietética, padrão A-05, com efeitos a partir de 2 de outubro de 2026. O ato se apoia no artigo 92-B, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 4.830/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.397/2006, e no artigo 4º, parágrafos 9º e 10, da Emenda Constitucional nº 103/2019;
Proventos integrais, com paridade — aposentadoria voluntária de servidora da Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de Especialista em Educação – Professor de Educação Básica – Especial, padrão b-14, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2026. O enquadramento se apoia no artigo 145, incisos I, II, III e IV, combinado com o artigo 92, parágrafo 5º, da Lei Municipal nº 4.830/2002.

O que a errata corrigiu

A errata publicada nesta edição retifica o Diário Oficial de 12/09/2026. No ato original, o nome da servidora da Secretaria de Educação aparecia grafado de forma incorreta; a correção ajusta a grafia. O restante do conteúdo permanece: cargo, padrão, data de efeito, fundamento legal, proventos integrais e paridade.

A correção de nome por errata é procedimento corrente e não altera o direito reconhecido — serve para que o registro funcional e o processo administrativo fiquem consistentes entre si. Quem recebeu ato com dado incorreto deve conferir se a correção foi publicada antes de usar o documento em banco, conselho profissional ou qualquer outro órgão.

Por que integralidade e paridade fazem diferença

Os dois conceitos respondem a perguntas diferentes. A integralidade diz respeito ao valor: proventos integrais correspondem à remuneração do cargo em que se dá a aposentadoria, enquanto proventos proporcionais guardam relação com o tempo de contribuição. A paridade trata da atualização: garante que o benefício acompanhe os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa, o que mantém o poder de compra ao longo do tempo.

É por isso que dois atos publicados no mesmo dia podem produzir situações bem diferentes. O enquadramento depende da regra vigente na data em que o servidor reuniu os requisitos, do cargo, do tempo de contribuição e da forma de ingresso no serviço público — e é justamente esse conjunto que o ato de aposentadoria registra, artigo por artigo.

Outros atos da FUNPREV na edição

A mesma edição traz a Portaria nº 287/2026, que designa a equipe de apoio às atividades do COMPREV — o sistema de compensação previdenciária entre regimes — e revoga os efeitos da Portaria nº 234/2024; e a Portaria nº 289/2026, que institui a Comissão de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais, com base na Lei de Acesso à Informação, na LGPD e no programa Pró-Gestão RPPS.

O atendimento da FUNPREV é feito mediante agendamento prévio por telefone, na sede da fundação, em Bauru. O Diário Oficial do município é publicado em formato eletrônico, com consulta gratuita, em www.bauru.sp.gov.br.

O que conferir antes de assumir um compromisso de longo prazo

Quem recebe pela folha do município costuma decidir sobre compromissos que se estendem por muitos meses justamente em momentos de mudança — uma nova publicação, uma etapa de carreira, uma seleção em andamento. Antes de assumir uma dessas parcelas, vale entender como o desconto funciona e quanto ele ocupa do mês.

Nesse cenário, o crédito consignado é a modalidade em que as parcelas podem ser descontadas diretamente da remuneração, conforme as regras do vínculo, do município, do convênio e da instituição financeira. A disponibilidade e as condições variam conforme a situação individual e a operação analisada.

Antes de decidir, vale conferir:

se a instituição está credenciada a operar na folha do seu município ou órgão;
a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e todos os encargos envolvidos;
o valor da parcela, a quantidade de parcelas, o prazo e o total a pagar ao fim do contrato;
como o desconto mensal afeta o orçamento e quais outros descontos já estão ativos na folha;
as regras de cancelamento, de quitação antecipada e os canais de atendimento em caso de divergência;
a identidade da instituição e os canais oficiais para ler a proposta e o contrato antes de assinar.

Vale comparar as informações com calma e só prosseguir se os custos, as obrigações e o impacto mensal estiverem claros. A decisão é individual, tomada com base no contrato e nas condições efetivamente apresentadas.

A transição para a aposentadoria muda a origem da renda mensal e, com ela, toda a programação do orçamento doméstico: despesas que antes eram cobertas pela remuneração do cargo passam a ser atendidas pelo benefício previdenciário. Esse é o momento de revisar o comprometimento de renda já existente e avaliar a capacidade de planejamento dos próximos meses com base no valor que efetivamente entra na conta. Consulte o impacto e verifique a disponibilidade; as condições que a Dobro oferece ao servidor municipal podem ser conferidas, clique aqui e verifique as condições disponíveis na Dobro

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