Professores e demais servidores da rede municipal de ensino de Praia Grande que atuam em designação provisória estão abrangidos por uma prorrogação publicada pela Secretaria de Administração. A Portaria SEAD nº 2283/2026 estende as designações até 22 de dezembro de 2026, observado, para cada caso, o limite temporal previsto na legislação.
Quais designações foram alcançadas
A medida se aplica às designações provisórias formalizadas pelas Portarias SEAD nº 862/2026, 1355/2026, 1356/2026, 1357/2026, 1391/2026, 1413/2026, 1420/2026, 1422/2026, 1423/2026, 1723/2026 e 1724/2026, junto à Secretaria de Educação. Portanto, o alcance indicado no ato está vinculado a essas portarias específicas e às designações correspondentes.
Para quem está em uma dessas designações, a mudança prática é a extensão do período previsto no ato até 22 de dezembro. A própria portaria ressalva que deve ser respeitado, em cada designação, o limite temporal estabelecido pelo parágrafo 5º do artigo 93-B da Lei Complementar nº 1069, de 5 de agosto de 2026. Assim, a data publicada não afasta a observância do limite legal aplicável a cada situação.
Motivo e fundamento legal
Segundo a justificativa registrada no ato, a prorrogação é necessária para assegurar a continuidade das atividades das unidades escolares e dos serviços educacionais da Rede Municipal de Ensino até o encerramento do período letivo de 2026. A medida foi assinada em 23 de setembro de 2026 por Ronaldo Ferreira de Alcântara, identificado na portaria como Subsecretário de Gestão de Pessoas e Secretário de Administração Interino.
A base citada é o parágrafo 5º do artigo 93-B da Lei Complementar nº 845, de 1º de abril de 2020, acrescido pela Lei Complementar nº 1069, de 5 de agosto de 2026. Esse dispositivo possibilita a prorrogação por igual período, desde que necessária e devidamente motivada, e alcança designações já realizadas nos moldes da legislação anterior.
A portaria também considera o artigo 31, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Praia Grande, edição nº 477 Extra, de 25 de setembro de 2026.
O ato trata da extensão das designações provisórias listadas. Ele não anuncia efetivação, estabilidade, aumento salarial ou abertura de concurso. Servidores que precisem confirmar se sua situação está vinculada a uma das portarias mencionadas podem consultar o texto oficial e verificar o limite temporal aplicável ao próprio ato de designação.
O que avaliar antes de contratar crédito
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Fontes
